É a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o SUS (Sistema Único de Saúde), conforme os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988.
Ela define a organização, o funcionamento e os princípios do SUS.
🧠 Pontos-Chave da Lei 8.080/90:
✅ Objetivo do SUS (Art. 2º)
Promover, proteger e recuperar a saúde, com ações integradas, respeitando os determinantes sociais (alimentação, moradia, saneamento, renda, etc.).
🧬 Campo de atuação do SUS (Art. 6º)
Inclui desde vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador até assistência terapêutica integral (inclusive medicamentos).
🧭 Princípios do SUS:
⚖️ Princípios Doutrinários (Art. 7º):
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Universalidade – saúde para todos.
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Integralidade – promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.
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Equidade – tratar os desiguais conforme suas necessidades.
🏛️ Princípios Organizativos (também Art. 7º):
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Regionalização e hierarquização
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Descentralização com direção única em cada esfera de governo
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Participação da comunidade
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Resolutividade
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Complementaridade do setor privado
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Organização em distritos de saúde
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Atendimento humanizado e acolhedor
👨⚕️ Gestão do SUS (Arts. 9 a 18):
Dividida entre:
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União – define políticas e repassa recursos.
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Estados – coordenam e apoiam os municípios.
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Municípios – executam ações e serviços.
🧠 Direção única em cada esfera.
💵 Financiamento do SUS (Art. 33):
Recursos vêm dos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios.
Aplicação mínima obrigatória definida em outras leis (ex: EC 29 e 95).
🤝 Relação com o setor privado (Art. 24):
Permitida complementariedade, nunca substituição. Contratualização com critérios.
📘 Lei 8.142/1990: Participação e Recursos
Essa lei complementa a 8.080, tratando de participação popular e transferência de recursos federais.
👥 Participação da Comunidade (Art. 1º):
Acontece por meio de:
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Conselhos de Saúde – caráter permanente e deliberativo, paritários (50% usuários).
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Fiscalizam, controlam e definem políticas de saúde.
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Funcionam em todas as esferas (União, Estado, Município, DF).
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Conferências de Saúde – a cada 4 anos, com representação da sociedade civil.
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Avaliam a situação da saúde e propõem diretrizes para políticas públicas.
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💰 Transferência de Recursos do SUS (Art. 2º):
Para que o Município ou Estado receba recursos federais, é necessário:
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Ter Fundo de Saúde;
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Ter Conselho de Saúde ativo e funcionando;
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Plano de Saúde;
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Relatório de gestão;
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Comprovação da aplicação dos recursos anteriores;
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Pactuação intergestores.
📌 DICAS DE PROVA (💡Gabarito na mente!)
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Universalidade, integralidade e equidade = princípios doutrinários
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Conselho de Saúde é permanente e paritário
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Conferência = a cada 4 anos
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Recursos só vão pra quem tem Fundo, Conselho e Plano de Saúde
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Setor privado só entra como complementar
🎯 Resumo em 1 frase de cada lei:
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Lei 8.080/90: Regula o funcionamento, princípios e organização do SUS.
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Lei 8.142/90: Define como ocorre a participação social e o repasse de recursos federais.
📚 Quer gabaritar a parte de SUS?
Decore os princípios, entenda como funciona a gestão tripartite, e saiba diferenciar as leis 8.080 e 8.142.
Essas duas caem em todos os concursos da área da saúde, e até em cargos administrativos que envolvam políticas públicas.